AREsp 2805661 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da inadmissibilidade nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo interno exclusivamente contra decisões monocráticas
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque, conforme o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ, somente decisões singulares são impugnáveis por agravo interno; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da inadmissibilidade nesses casos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.