AREsp 2802936 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (capítulo 1), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Requisito da impugnação específica nos recursos
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de um dos capítulos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (capítulo 1), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.