AREsp 2669157 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2 Competência exclusiva do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)
3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Manter, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.