AREsp 2868694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; razões genéricas não afastam os óbices e não atendem ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação à impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; razões genéricas não afastam os óbices e não atendem ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões