REsp 2229229 - DECISAO

REsp 2229229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO SILGUEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se