AREsp 2652387 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI POFFO e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
VANDERLEI POFFO e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Full Case Text
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