AREsp 2888709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a conclusão relativa à ausência de violação do art. 489 do CPC; diante do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, a impugnação genérica não permite conhecer do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravante: MICHELE MASSUCATTO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 489, Art. 1.021, §4º, Multa (art. 1.021, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MICHELE MASSUCATTO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência e limites da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a conclusão relativa à ausência de violação do art. 489 do CPC; diante do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, a impugnação genérica não permite conhecer do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial