AREsp 2937172 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento 2 do capítulo I da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ERMÍNIO EURÍPEDES CAETANO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento 2 do capítulo I da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.