AREsp 2882529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.