AREsp 2885387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula nº 83/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE LIMA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não refutando a aplicação da Súmula nº 83/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno