AREsp 2911120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ PAULO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 Papel do relator para não conhecer de agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ