AREsp 2886928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ GONÇALVES REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES REIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Apreciação da suficiência da impugnação quanto ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, razão pela qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.