AREsp 2938156 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada e efeitos da ausência de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.