EAREsp 2787813 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso (incidência da Súmula 315/STJ), e a parte embargante não demonstrou a identidade fático-processual nem efetuou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, tornando inexistente divergência de teses jurídicas a ser dirimida.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 281/stf, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 281/stf Súmula 315/stj Regra Técnica De Admissibilidade Cotejo Analítico +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando não se examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se prestam a reexaminar questões de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso (incidência da Súmula 315/STJ), e a parte embargante não demonstrou a identidade fático-processual nem efetuou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, tornando inexistente divergência de teses jurídicas a ser dirimida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de...