AREsp 2415149 - DECISAO

AREsp 2415149 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamentação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pleito de reforma de absolvição por insuficiência de provas e restabelecimento da sentença condenatória
  2. 2 Alegada violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155, 156 e 239 do Código de Processo Penal