AREsp 2907185 - DECISAO

AREsp 2907185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ e a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de o STJ, em agravo em recurso especial, analisar a aplicação da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ e a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.