REsp 2202962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos assinalados na decisão agravada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a Súmula 182/STJ, sendo ainda invocadas as Súmulas 284/STF, 282/STF, 211/STJ e 283/STF para justificar o não conhecimento.

Parties
Agravante: CRISTINA DE PAULA PACHECO MELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Servidor Público Federal, Reposição Ao Erário, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTINA DE PAULA PACHECO MELLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ, 283/STF, 284/STF, 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos assinalados na decisão agravada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a Súmula 182/STJ, sendo ainda invocadas as Súmulas 284/STF, 282/STF, 211/STJ e 283/STF para justificar o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno