AREsp 2938866 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ no capítulo I da decisão de inadmissibilidade, incidiu o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ no capítulo I da decisão de inadmissibilidade, incidiu o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, acarretando preclusão e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.