AREsp 2886135 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos II e III da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, acarretando a preclusão da matéria não impugnada e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único Preclusão

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica acarreta não conhecimento do recurso ou somente preclusão do tema

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos II e III da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, acarretando a preclusão da matéria não impugnada e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno