AREsp 2963050 - ACORDAO

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Inexistindo impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; no caso concreto o agravante não rebateu especificamente o fundamento baseado na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação nos agravos internos

Ratio Decidendi

Inexistindo impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; no caso concreto o agravante não rebateu especificamente o fundamento baseado na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.