AREsp 2812198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco refutou a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal nem afastou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, requisitos para conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar afronta a dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco refutou a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal nem afastou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, requisitos para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.