AREsp 2870798 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e alinhamento à jurisprudência), de modo que, verificada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento da insurgência e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: JUSCELINO ANTONIO DE SOUSA NETO; Agravante: MARIA DO PERPETUO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

JUSCELINO ANTONIO DE SOUSA NETO

Agravante

MARIA DO PERPETUO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos ou a decisão com fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e alinhamento à jurisprudência), de modo que, verificada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento da insurgência e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno