AREsp 2847122 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o agravante incorre na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o agravante incorre na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.