AREsp 2947962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, sendo a decisão que inadmite o recurso especial incindível, todos os fundamentos deveriam ter sido atacados em sua integralidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Sobre Admissibilidade (decisão Em Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Sobre Admissibilidade (decisão Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Indecomponibilidade (incindibilidade) da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF, configurando impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, sendo a decisão que inadmite o recurso especial incindível, todos os fundamentos deveriam ter sido atacados em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.