AREsp 2875308 - ACORDAO

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A decisão foi fundamentada na incidência da Súmula nº 182/STJ e, por se tratar de fundamento único não impugnado, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MILTON SCHEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno

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Parties

MILTON SCHEID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

A decisão foi fundamentada na incidência da Súmula nº 182/STJ e, por se tratar de fundamento único não impugnado, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno