AREsp 2854150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou apenas a Súmula nº 83/STJ, não rebateu especificamente os outros fundamentos indicados na decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 568/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou apenas a Súmula nº 83/STJ, não rebateu especificamente os outros fundamentos indicados na decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 568/STJ), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno