AREsp 2252564 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; declarações genéricas sobre não pretender reexame de provas não afastam o óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade. Foi também determinada a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: RUI ANTONIO SPAGNOL; Agravante: SIRLEI TERESINHA NOVELO SPAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RUI ANTONIO SPAGNOL

Agravante

SIRLEI TERESINHA NOVELO SPAGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; declarações genéricas sobre não pretender reexame de provas não afastam o óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade. Foi também determinada a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso