AREsp 2941825 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno; não se aplicou, todavia, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se mostrar manifestamente cabível no caso.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão De Matéria
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão De Matéria

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes da decisão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno; não se aplicou, todavia, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se mostrar manifestamente cabível no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil