REsp 2238278 - DECISAO

REsp 2238278 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos e posterior exame dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Vista Ao Ministério Público Federal
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos e posterior exame dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

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