AREsp 2913677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de debate dialético sobre os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e quando sua incidência impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se alegação genérica de não exigência de reexame fático-probatório é suficiente para afastar o óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de debate dialético sobre os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica