AREsp 2523716 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, insuficientes para afastar o óbice e admitir o recurso.

Parties: Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e óbice ao reexame fático-probatório
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.