AREsp 2813704 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas, o que não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC; quanto à Súmula nº 7/STJ, não demonstrou como a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas, o que não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC; quanto à Súmula nº 7/STJ, não demonstrou como a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.