AREsp 2893470 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de cotejo analítico), o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial diante da impugnação deficiente
  3. 3 Dever de cotejo analítico e afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência de cotejo analítico), o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.