AREsp 2959799 - DECISAO

AREsp 2959799 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as restrições apontadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, razão pela qual não se acolhe a alegada nulidade e aplica-se o regramento sancionador para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HOME DECOR REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

HOME DECOR REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Preclusão pela falta de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as restrições apontadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, razão pela qual não se acolhe a alegada nulidade e aplica-se o regramento sancionador para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa