AREsp 2899681 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à aplicação da Súmula 7 (reexame de prova), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA TOMAZEL MINUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA TOMAZEL MINUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à aplicação da Súmula 7 (reexame de prova), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.