AREsp 3040145 - DECISAO

AREsp 3040145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não cumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, não cumprindo os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.