AREsp 2711628 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente o óbice baseado na Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices e reprodução de dispositivos legais sem enfrentamento dialético dos fatos do acórdão recorrido não atendem ao ônus de demonstrar que a matéria não exige reexame fático-probatório.

Parties
Proprietário Mencionado: BRAZ RODRIGUEZ FIORENZANO; Vendedora Mencionada: ELIETE; Moradora Mencionada: ROMILDA RODRIGUES DOS SANTOS; Autora: autora; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BRAZ RODRIGUEZ FIORENZANO

Proprietário Mencionado

ELIETE

Vendedora Mencionada

ROMILDA RODRIGUES DOS SANTOS

Moradora Mencionada

autora

Autora

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou válida e especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente o óbice baseado na Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices e reprodução de dispositivos legais sem enfrentamento dialético dos fatos do acórdão recorrido não atendem ao ônus de demonstrar que a matéria não exige reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.