REsp 2242198 - DECISAO

REsp 2242198 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar o aprofundamento do exame do objeto do recurso e a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Conversão De Agravo, Reautuação
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Conversão De Agravo Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para possibilitar o aprofundamento do exame do objeto do recurso e a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade