AREsp 2903586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas de que se trata de matéria jurídica e de que não se pretende reexame de provas são insuficientes para demonstrar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AURI 08 PRAIA BRAVA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AURI 08 PRAIA BRAVA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas de que se trata de matéria jurídica e de que não se pretende reexame de provas são insuficientes para demonstrar a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno