AREsp 2957195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, em desatenção ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de reexame fático-probatório, e a decisão que inadmite recurso especial é incindível, devendo ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANA HELENA SCHREIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA HELENA SCHREIBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Art. 932, III, do CPC (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, em desatenção ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de reexame fático-probatório, e a decisão que inadmite recurso especial é incindível, devendo ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.