REsp 2235308 - DECISAO

REsp 2235308 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos supostamente contrariados; determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Parte Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos supostamente contrariados; determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.