AREsp 3010284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a inviabilidade de alegar violação constitucional, a inviabilidade de alegar inconstitucionalidade de lei estadual, e a incidência das Súmulas 280/STF e 83/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela regulamentação do STJ.

Parties
Agravante: FIRMINA DO SOCORRO AMARAL MENDES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 83/stj Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FIRMINA DO SOCORRO AMARAL MENDES

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Inviabilidade de alegar inconstitucionalidade de lei estadual por meio de recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a inviabilidade de alegar violação constitucional, a inviabilidade de alegar inconstitucionalidade de lei estadual, e a incidência das Súmulas 280/STF e 83/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela regulamentação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).