AREsp 2971422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o dever de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Consequência processual do não atendimento aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, descumprindo o dever de impugnação específico exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).