REsp 2235881 - DECISAO

REsp 2235881 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; indeferir o pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Interposição De Recurso, Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Efeito Suspensivo Interposição De Recurso Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso diretamente no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Falta da probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; indeferir o pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo