AREsp 2997984 - DECISAO

AREsp 2997984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de não admissão do recurso especial estava fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação desse fundamento, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de não admissão do recurso especial estava fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação desse fundamento, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.