AREsp 2928981 - ACORDAO

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Constatada a existência de fundamento único na decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 283/STF) e a ausência de impugnação específica a esse fundamento pela agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não merecendo provimento o agravo interno.

Parties
Agravante: E. R. PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 283/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 283/stf Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

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Parties

E. R. PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisões com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundamento único na decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 283/STF) e a ausência de impugnação específica a esse fundamento pela agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não merecendo provimento o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.