AREsp 2858424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente, na interposição do agravo, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a impugnação tardia caracteriza preclusão consumativa e inovação recursal imprópria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente, na interposição do agravo, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a impugnação tardia caracteriza preclusão consumativa e inovação recursal imprópria.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.