AREsp 2933886 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e argumentação dialética aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e argumentação dialética aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.