REsp 2221849 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF), configurando insurgência genérica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Execução Fiscal, Espólio, Responsabilidade Tributária, Emenda À Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Distinção entre relação jurídico-tributária (material) e relação jurídico-processual (processual) quanto à responsabilização do espólio
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF), configurando insurgência genérica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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