AREsp 2919396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma adequada quais dispositivos legais foram contrariados nem como se comprovava divergência jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Parte Contrária/decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Contrária/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma adequada quais dispositivos legais foram contrariados nem como se comprovava divergência jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno